Política de privacidade

Eduardo Ramos Advocacia Tributária observa e respeita a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n ̊ 13.709/2018) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de todos.

A nossa disciplina de proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

1. respeito à privacidade;
2. a autodeterminação informativa;
3. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. o  desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e;
7. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a Eduardo Ramos Advocacia Tributária a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Eduardo Ramos Advocacia Tributária para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da Eduardo Ramos Advocacia Tributária e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente.

Nos termos do art. 5 ̊ da Lei n ̊ 13.709/2018, nosso escritório adota os conceitos legais dispostos na LGPD, notadamente os seguintes:

1. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
2. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
4. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
5. uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Nos termos do art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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